Introdução:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei Federal n.º 8069, 1990) veio criar os direitos das crianças e jovens, no qual se destaca a obrigatoriedade de que todo o profissional das áreas social, educação e saúde, deva comunicar as autoridades os casos de seu conhecimento envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos e/ou violência contra as crianças ou jovens, bem como, factores de risco envolvidos no desenvolvimento infantil. Caso o profissional tenha conhecimento e não comunique às autoridades, este será punido.